Segurança alimentar e nutricional: PFDC questiona ministro da Cidadania sobre possível extinção do Consea

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou nesta quinta-feira (17) ao ministro da Cidadania, Osmar Terra, um pedido de informações quanto à manutenção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

Com a edição da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que altera as atribuições e a estrutura dos ministérios e dos órgãos ligados à Presidência da República, foram revogados itens da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346/2006) relacionados à composição e às atribuições do Conselho, implicando em sua possível extinção.

Por meio de ofício, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, questiona se, de fato, o Consea deixou de existir e, caso isso tenha ocorrido, qual órgão do governo irá sucedê-lo frente às mesmas atribuições. O documento questiona, ainda, como se dará o funcionamento e qual será a sua composição na eventualidade de o Conselho não ter sido desmantelado.

O ofício estabelece prazo de 48 horas para que o ministro apresente as informações requisitadas.

Saiba mais – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Trata-se de um espaço institucional que visa o controle social e a participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

Entre suas atribuições, compete propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com base nas deliberações das conferências nacionais relacionadas ao tema.