Fundeb: Ministério Público brasileiro discute atuação conjunta para garantir aplicação de recursos exclusivamente na educação

A correta aplicação de verbas precatórias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devidas pela União a 3,8 mil municípios brasileiros será tema de reunião de alinhamento entre membros do Ministério Público Brasileiro. Em jogo, o destino de mais de R$ 90 bilhões de recursos públicos. O encontro acontece na próxima terça-feira, 21 de agosto, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. Participam do evento a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e procuradores-gerais de Justiça de todo o país.

A reunião é uma iniciativa da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), coordenada pela subprocuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos. O objetivo do encontro, segundo ela, é traçar uma estratégia de atuação conjunta para garantir que esse dinheiro seja utilizado integralmente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, como prevê a Lei 11.494/2007. “É necessário um diálogo firme e uma atuação interinstitucional articulada entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos de cada Estado para a efetividade da política pública na área da educação”, destaca.

Em outubro do ano passado, o MPF lançou a Ação Coordenada #JuntospelaEducação, com o objetivo de acompanhar a destinação dada aos recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), atual Fundeb. A proposta era orientar os gestores municipais sobre como receber e aplicar a verba, além de evitar o pagamento de honorários advocatícios indevidos. Isso porque ação civil pública proposta pelo MPF em 1999 – e julgada definitivamente pela Justiça, sem possibilidade de recurso – garante o pagamento do passivo devido pela União em razão de retenções ilegais entre 1998 e 2006.

A ação coordenada resultou em cerca de 500 recomendações expedidas e 25 Termos de Ajustamento de Conduta firmados com prefeituras nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. Em algumas regiões, no entanto, membros do MP Brasileiro têm encontrado resistência, inclusiva do Poder Judiciário local. Na contramão do entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas Estaduais e de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alguns magistrados têm decidido no sentido de autorizar o pagamento de 20 ou 30% dos valores oriundos do Fundeb a escritórios de advogados. “O recurso que deveria ser investido na construção de escolas, na compra de equipamentos necessários ao ensino, no pagamento de bolsas de estudo e no fornecimento de transporte escolar para os alunos, por exemplo, está sendo desviado para pagar advogados. Quem perde com isso é o cidadão, a sociedade e o interesse público”, alerta a coordenadora da 1CCR.

A reunião de alinhamento do MP Brasileiro acerca dos recursos do Fundeb pretende chegar, ao final, a uma nova proposta de atuação conjunta.

Programação – A mesa de abertura do evento terá a participação da PGR, Raquel Dodge; do presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), procurador-geral de Justiça Benedito Torres; da secretária-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Adriana Zawada Melo; da coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF, Elizeta Paiva Ramos; e do secretário de Controle Externo da Educação, Cultura e do Desporto do TCU, Ismar Barbosa Cruz.

O encontro contará ainda com apresentações de casos práticos de atuação de membros do Ministério Público em defesa da correta aplicação das verbas do Fundeb e com uma mesa de debates sobre a melhor forma de integrar os esforços do MP Federal e dos MPs Estaduais em prol dessa causa. A plenária final deve encaminhar de forma concreta e objetiva os próximos passos a serem tomados pelo MP Brasileiro.

Íntegra da programação.

SERVIÇO
Reunião de Alinhamento entre MPF e MPs Estaduais sobre verbas precatórias do Fundeb
Data: 21 de agosto, às 14h
Local: Memorial do MPF – Cobertura da Procuradoria-Geral da República, SAF Sul Quadra 4 Conjunto C, Brasília/D

MPF Cidadão 30 anos – Em outubro de 2018, comemora-se o aniversário de 30 anos da Constituição Federal de 1988, que conferiu ao Ministério Público Brasileiro seu atual perfil institucional. O projeto MPF Cidadão 30 anos tem o objetivo de marcar a data e destacar, ao longo de todo o ano, as muitas atribuições e áreas de atuação do órgão. Serão realizadas atividades como seminários, debates e eventos, ações coordenadas, campanhas e ações de comunicação social. Ao fim do projeto, espera-se ter oferecido aos cidadãos serviços e informações que traduzam o que o Ministério Público Federal faz, como atua e quais os resultados do trabalho em defesa dos interesses e dos direitos da sociedade brasileira. Saiba mais: www.mpf.mp.br/30anos

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