Cota para ingresso em universidade com base na origem do candidato é inconstitucional

Leis que estabelecem reserva de vagas para ingresso no ensino superior com base unicamente na origem do candidato são inconstitucionais. É o que defende a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em um dos 13 pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), reforçando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650. A PGR questiona a Lei 2.894/2004 (alterada pela Lei 3.972/2013), que estabelece cota de 80% na Universidade do Estado do Amazonas para alunos que cursaram o ensino médio na rede pública daquele estado e não tenham curso superior.

Expressamente proibido na Constituição Federal, o critério adotado pela legislação estadual limita a igualdade de condições para acesso ao ensino público superior com base na origem dos candidatos, o que contraria diversos pontos do texto constitucional (artigos 3º, IV; 5º, caput; 19, III; 205; e 206, I).

Em sua manifestação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reforça que o caso em questão difere do das cotas para negros, em que o STF reconheceu a constitucionalidade da adoção do sistema de reserva de vagas baseado em critérios étnico-raciais. “O sistema implantado pela Universidade do Estado do Amazonas diferencia pessoas e situações não distintas – os egressos de escolas públicas de outros estados da Federação se encontram em situação de desigualdade socioeconômica análoga em relação a alunos do Amazonas”.

Íntegra do parecer

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr