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MPF/GO apura se servidores públicos acumulam ilegalmente funções no IBGE
É vedada a acumulação de cargos por servidores públicos
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 14 anos
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria da República em Anápolis, recebeu representação anônima informando que servidores públicos municipais e estaduais estariam acumulando ilegalmente funções de recenseador do IBGE no município de Abadiânia.
A representação apontou seis servidores. Em consulta à relação de classificados no processo seletivo simplificado para recenseador do IBGE (realizado pela Cesgranrio), o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa verificou que cinco dos seis nomes mencionados, de fato, foram classificados no certame, razão pela qual instaurou procedimento administrativo para apuração do possível acúmulo indevido de cargos na administração pública.
O procurador ressalta que a contratação para a função de recenseador baseia-se na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A norma proíbe expressamente a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas (§ 2º do art. 7º).
Como o curso preparatório para os contratados se iniciará no próximo dia 19 de julho, foi determinada a expedição urgente de ofício ao IBGE-GO para que o instituto analise a situação de cada um dos contratados e promova as medidas necessárias para impedir eventual ilícito, devendo comunicar os procedimentos adotados ao MPF em até dez dias.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás
Ministério Público Federal
(62) 3243 5454 ou 5266
ascom@prgo.mpf.gov.br
A representação apontou seis servidores. Em consulta à relação de classificados no processo seletivo simplificado para recenseador do IBGE (realizado pela Cesgranrio), o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa verificou que cinco dos seis nomes mencionados, de fato, foram classificados no certame, razão pela qual instaurou procedimento administrativo para apuração do possível acúmulo indevido de cargos na administração pública.
O procurador ressalta que a contratação para a função de recenseador baseia-se na Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A norma proíbe expressamente a contratação de servidores da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas (§ 2º do art. 7º).
Como o curso preparatório para os contratados se iniciará no próximo dia 19 de julho, foi determinada a expedição urgente de ofício ao IBGE-GO para que o instituto analise a situação de cada um dos contratados e promova as medidas necessárias para impedir eventual ilícito, devendo comunicar os procedimentos adotados ao MPF em até dez dias.
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