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PRE/PB processa Ricardo Coutinho, Ana Lígia Feliciano e Francisca Henriques por conduta vedada
Francisca Henriques, mais conhecida como Nininha Lucena, conclamou prestadores de serviço da Secretaria de Educação a apoiaram reeleição do então candidato a governador, a fim de garantir manutenção dos empregos
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 9 anos
A Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PRE/PB) propôs representação contra o governador reeleito Ricardo Vieira Coutinho, a vice-governadora eleita Ana Lígia Costa Feliciano e Francisca de Lucena Henriques, mais conhecida como Nininha Lucena. Para a PRE/PB, está configurada a prática de conduta vedada pela legislação eleitoral, consistente no uso de servidor ou empregado da administração pública em atividades de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal. A conduta infringe o que determina o artigo 73, inciso III, da Lei n.º 9.504/97 (Lei Geral das Eleições).
As investigações foram iniciadas a partir de denúncia feita pela Coligação 'A Vontade do Povo', noticiando que Nininha Lucena, enquanto gerente da 13ª Região de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, teria feito propaganda política em favor do governador reeleito, durante o horário de expediente normal. As declarações foram gravadas e chegaram a ser noticiadas pela imprensa.
Para o Ministério Público está comprovado que Nininha Lucena, em benefício do então candidato à reeleição, durante reunião realizada com diversos prestadores de serviço da educação, conclamou os trabalhadores a apoiarem Ricardo Coutinho, inclusive pedindo votos, sob a possível ameaça de perda dos empregos. “Sem dúvida alguma, conduta como a ora descrita tende a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, especialmente por ter sido realizada em evento no mês de outubro, durante a campanha eleitoral. A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes ao pleito é, pois, evidente”, ressalta o procurador regional eleitoral Rodolfo Alves Silva.
A representação contra os três foi ajuizada em 17 de dezembro de 2014. O caso será apreciado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Uso da estrutura do governo – Segundo a PRE/PB, o conjunto probatório demonstra que se está diante de fatos que revelam o uso da estrutura do governo do Estado da Paraíba em benefício da reeleição do atual governador, com a participação de seus representantes.
A lei proíbe a simples prática de quaisquer das condutas vedadas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei n.º 9.504/97, não havendo necessidade de se demonstrar potencialidade apta a causar desequilíbrio ou influir no resultado do pleito, nem benefício concreto a qualquer candidato, apesar de, no caso, ser manifesta a vantagem auferida pelos representados que encabeçaram a chapa para o cargo de governador e vice-governador da Paraíba.
A PRE/PB pede a punição de acordo com as sanções previstas no artigo 73, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 9.504/97, e artigo 50, parágrafos 4º e 5º da Resolução TSE n.º 23.404/2014. Dentre elas estão multa (R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00) e cassação do registro ou do diploma.
* Procedimento n.º 1.24.000.002773/2014-47
* Protocolo 55.467/2014, às 15h26
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
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Celular: (83) 9132-6751
No twitter: @MPF_PB
As investigações foram iniciadas a partir de denúncia feita pela Coligação 'A Vontade do Povo', noticiando que Nininha Lucena, enquanto gerente da 13ª Região de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, teria feito propaganda política em favor do governador reeleito, durante o horário de expediente normal. As declarações foram gravadas e chegaram a ser noticiadas pela imprensa.
Para o Ministério Público está comprovado que Nininha Lucena, em benefício do então candidato à reeleição, durante reunião realizada com diversos prestadores de serviço da educação, conclamou os trabalhadores a apoiarem Ricardo Coutinho, inclusive pedindo votos, sob a possível ameaça de perda dos empregos. “Sem dúvida alguma, conduta como a ora descrita tende a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, especialmente por ter sido realizada em evento no mês de outubro, durante a campanha eleitoral. A situação de ilícita vantagem em relação aos demais concorrentes ao pleito é, pois, evidente”, ressalta o procurador regional eleitoral Rodolfo Alves Silva.
A representação contra os três foi ajuizada em 17 de dezembro de 2014. O caso será apreciado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.
Uso da estrutura do governo – Segundo a PRE/PB, o conjunto probatório demonstra que se está diante de fatos que revelam o uso da estrutura do governo do Estado da Paraíba em benefício da reeleição do atual governador, com a participação de seus representantes.
A lei proíbe a simples prática de quaisquer das condutas vedadas elencadas nos incisos do artigo 73 da Lei n.º 9.504/97, não havendo necessidade de se demonstrar potencialidade apta a causar desequilíbrio ou influir no resultado do pleito, nem benefício concreto a qualquer candidato, apesar de, no caso, ser manifesta a vantagem auferida pelos representados que encabeçaram a chapa para o cargo de governador e vice-governador da Paraíba.
A PRE/PB pede a punição de acordo com as sanções previstas no artigo 73, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 9.504/97, e artigo 50, parágrafos 4º e 5º da Resolução TSE n.º 23.404/2014. Dentre elas estão multa (R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00) e cassação do registro ou do diploma.
* Procedimento n.º 1.24.000.002773/2014-47
* Protocolo 55.467/2014, às 15h26
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