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MPF/SP quer destinar R$ 6,2 mi da compensação ambiental da Refinaria de Paulínea para a própria região
Câmara de Compensação Ambiental de São Paulo destinou os R$ 12,5 milhões pagos pela Petrobras para o Parque Estadual da Serra do Mar, a centenas de quilômetros de distância da refinaria
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 11 anos
Na ação civil pública protocolada nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, o Ministério Público Federal em Campinas (SP) pediu à Justiça Federal que, em caráter liminar, determine a suspensão a utilização das verbas da compensação ambiental até o julgamento do mérito da ação. “Essa medida não acarretará qualquer prejuízo a eventual plano de trabalho, porque sequer há plano de trabalho em execução”, afirmou o procurador da República Edilson Vitorelli Diniz Lima, responsável pelo caso.
A Petrobras já depositou os R$ 12,5 milhões - valor proposto pelo estudo de impacto ambiental (EIA) a título de compensação ambiental. O valor corresponde a 0,5% do total de investimentos que serão feitos pela estatal no processo de modernização que melhorará a qualidade de seus combustíveis e aperfeiçoará suas instalações ambientais.
“A justificativa para a escolha da unidade de conservação Parque Estadual da Serra do Mar em detrimento das unidades de conservação localizadas dentro da área de influência direta do empreendimento (dentre elas as unidades de conservação federais Santa Genébra e Matão de Cosmópolis) foi que o projeto de modernização da Refinaria de Paulínea promoveria uma melhora na qualidade dos combustíveis produzidos, o que acarretaria a redução do teor de enxofre da gasolina e diesel e, por consequência, a redução da emissão de SO2 para a atmosfera, proporcionando melhora da qualidade do ar”, aponta a ação.
A existência de impactos positivos sobre as unidades de conservação da região também foi usada como motivo para que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) não tenham sido consultados sobre o licenciamento da obra e a aplicação dos recursos da compensação ambiental.
Edilson Vitorelli cita o artigo 36 da Lei 9.985/00 para defender a utilização de parte da compensação ambiental na própria região: “§ 3º. Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiadas da compensação”.
Tanto a unidade de conservação ambiental federal Santa Genébra quanto a Matão de Cosmópolis estão dentro do raio de 10 km da Refinaria de Paulínea e, segundo estudos solicitados pelo MPF, sofrerão impactos negativos. Segundo a Fundação José Pedro de Oliveira, as emissões de CO (monóxido de carbono) terão acréscimo de 77,7kg/h, além do aumento de riscos de acidentes. “Devem-se considerar ainda os impactos negativos indiretos causados pelo empreendimento da Refinaria de Paulínea, tais como aumento no fluxo de veículos, mudanças no padrão de uso e ocupação do solo e poluição atmosférica”, aponta a Fundação.
O ICMBio chamou a atenção para a existência de espécies ameaçadas de extinção nas florestas da região, que sofrem com os constantes atropelamentos causados pelo aumento do fluxo de veículos. “Na refinaria de Paulínea encontra-se o maior fragmento florestal de áreas plantadas de Paulínea, um dos oito com mais de 150 hectares existentes na Região Metropolitana de Campinas, onde é comum a presença de onças-pardas, animal que está ameaçado de extinção”, reforçou o procurador.
Ação Civil Pública º 0001846-94.2013.4.03.6105 e foi distribuída à 8ª Vara Federal de Campinas
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
A Petrobras já depositou os R$ 12,5 milhões - valor proposto pelo estudo de impacto ambiental (EIA) a título de compensação ambiental. O valor corresponde a 0,5% do total de investimentos que serão feitos pela estatal no processo de modernização que melhorará a qualidade de seus combustíveis e aperfeiçoará suas instalações ambientais.
“A justificativa para a escolha da unidade de conservação Parque Estadual da Serra do Mar em detrimento das unidades de conservação localizadas dentro da área de influência direta do empreendimento (dentre elas as unidades de conservação federais Santa Genébra e Matão de Cosmópolis) foi que o projeto de modernização da Refinaria de Paulínea promoveria uma melhora na qualidade dos combustíveis produzidos, o que acarretaria a redução do teor de enxofre da gasolina e diesel e, por consequência, a redução da emissão de SO2 para a atmosfera, proporcionando melhora da qualidade do ar”, aponta a ação.
A existência de impactos positivos sobre as unidades de conservação da região também foi usada como motivo para que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) não tenham sido consultados sobre o licenciamento da obra e a aplicação dos recursos da compensação ambiental.
Edilson Vitorelli cita o artigo 36 da Lei 9.985/00 para defender a utilização de parte da compensação ambiental na própria região: “§ 3º. Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiadas da compensação”.
Tanto a unidade de conservação ambiental federal Santa Genébra quanto a Matão de Cosmópolis estão dentro do raio de 10 km da Refinaria de Paulínea e, segundo estudos solicitados pelo MPF, sofrerão impactos negativos. Segundo a Fundação José Pedro de Oliveira, as emissões de CO (monóxido de carbono) terão acréscimo de 77,7kg/h, além do aumento de riscos de acidentes. “Devem-se considerar ainda os impactos negativos indiretos causados pelo empreendimento da Refinaria de Paulínea, tais como aumento no fluxo de veículos, mudanças no padrão de uso e ocupação do solo e poluição atmosférica”, aponta a Fundação.
O ICMBio chamou a atenção para a existência de espécies ameaçadas de extinção nas florestas da região, que sofrem com os constantes atropelamentos causados pelo aumento do fluxo de veículos. “Na refinaria de Paulínea encontra-se o maior fragmento florestal de áreas plantadas de Paulínea, um dos oito com mais de 150 hectares existentes na Região Metropolitana de Campinas, onde é comum a presença de onças-pardas, animal que está ameaçado de extinção”, reforçou o procurador.
Ação Civil Pública º 0001846-94.2013.4.03.6105 e foi distribuída à 8ª Vara Federal de Campinas
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