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MPF/SC denuncia três por contratos fraudulentos em loteamento de Jaguaruna, no sul do estado
Acusados firmaram no mínimo 22 contratos de compra e venda em área de preservação
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 9 anos
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) denunciou à 1ª Vara Federal de Tubarão três pessoas responsáveis por firmar, entre 2007 e 2014, diversos contratos fraudulentos para compra e venda de terrenos em um loteamento falso no município de Jaguaruna, sul do estado.
Os denunciados - membros da mesma família - traziam nos contratos a informação, com o objetivo de convencer compradores acerca da regularidade do local, de que os terrenos faziam parte de um loteamento chamado "Maria Terezinha", no Balneário do Camacho.
Além de não existir perante o Poder Público, o loteamento situa-se em área de preservação permanente e dentro de Unidade de Conservação Federal, na APA-Baleia Franca. Os denunciados jamais tiveram o domínio legal da área, cujas características também impossibilitam a instalação legal de energia elétrica.
Todos esses fatos foram omitidos dolosamente em pelo menos 22 contratos comprovadamente firmados pelos denunciados, o que constitui crime contra a Administração Pública, conforme o artigo 50 da lei 6.766/79.
Para o MPF, os denunciados potencializaram e incentivaram, com a venda dos lotes, a ocupação irregular e desordenada do solo, causando danos à Unidade de Conservação Federal e "consequências nefastas para o ordenamento urbano" de Jaguaruna.
Ainda segundo denúncia, colocaram em risco a integridade física dos moradores com a instalação de ligações clandestinas - "gatos" - de energia elétrica. Hoje, existem mais de 70 casas no local.
A denúncia assinada pelo procurador da República Daniel Ricken, do Ministério Público Federal em Tubarão, foi recebida pela Justiça Federal.
Os denunciados - membros da mesma família - traziam nos contratos a informação, com o objetivo de convencer compradores acerca da regularidade do local, de que os terrenos faziam parte de um loteamento chamado "Maria Terezinha", no Balneário do Camacho.
Além de não existir perante o Poder Público, o loteamento situa-se em área de preservação permanente e dentro de Unidade de Conservação Federal, na APA-Baleia Franca. Os denunciados jamais tiveram o domínio legal da área, cujas características também impossibilitam a instalação legal de energia elétrica.
Todos esses fatos foram omitidos dolosamente em pelo menos 22 contratos comprovadamente firmados pelos denunciados, o que constitui crime contra a Administração Pública, conforme o artigo 50 da lei 6.766/79.
Para o MPF, os denunciados potencializaram e incentivaram, com a venda dos lotes, a ocupação irregular e desordenada do solo, causando danos à Unidade de Conservação Federal e "consequências nefastas para o ordenamento urbano" de Jaguaruna.
Ainda segundo denúncia, colocaram em risco a integridade física dos moradores com a instalação de ligações clandestinas - "gatos" - de energia elétrica. Hoje, existem mais de 70 casas no local.
A denúncia assinada pelo procurador da República Daniel Ricken, do Ministério Público Federal em Tubarão, foi recebida pela Justiça Federal.
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Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6404/6408
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