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MPF/SP move ação para que aéreas em Cumbica paguem multa a passageiros por overbooking
A prática de overbooking é permitida. Bem realizada, beneficia todo o transporte aéreo; no Brasil a prática é mal planejada e lesa o consumidor, que deixa de embarcar por culpa exclusiva da companhias aéreas
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 13 anos
O Ministério Público Federal em Guarulhos (SP) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que todas as companhias aéreas que operam no aeroporto de Cumbica sejam obrigadas a emitir, em prol do passageiro que for impedido de embarcar em razão de overbooking, um documento que ateste que a impossibilidade de embarcar derivou de tal prática. Se a companhia aérea não o fizer, o MPF pede que seja dada uma multa no valor de R$ 10 mil, que deverá ser revertida em prol do próprio passageiro lesado.
O MPF pede também que caso o passageiro seja impedido de embarcar em razão da prática de overbooking, que as companhias aéreas adotem as medidas previstas nos artigos 12 e 14 da Regulamentação 141/2010 da Anac.
Os artigos 12 e 14 obrigam as empresas aéreas a oferecer três alternativas ao passageiro: garantir reacomodação em voo próprio ou de terceiros, reembolsar ou realizar o serviço por outra modalidade de transporte. Do mesmo modo, as empresas são obrigadas, independentemente de culpa, a prestar auxílio material aos passageiros, consistente em acesso a internet, alimentação, acomodação adequada ou hospedagem, de acordo com o tempo estimado de espera. Caso não seja cumprida, que seja estabelecida uma multa no valor de R$ 10 mil em prol do consumidor lesado.
O MPF em Guarulhos constatou que a regulamentação atual não é capaz de conter os abusos. Só no aeroporto de Cumbica, entre os anos de 2009 e 2010, foram 151 autuações contra as companhias aéreas. O número de ações na Justiça contra as empresas também vem crescendo nos últimos anos.
Para o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, autor da ação, está evidente que as companhias aéreas planejam muito mal a venda de passagens e a prática do overbooking, causando prejuízo ao consumidor.
“O MPF não considera ilegal o overbooking, mas sim a conduta das companhias aéreas na forma de implementá-lo e, principalmente, no atendimento dado ao consumidor, afligido pela sua ocorrência. A ação pretende disciplinar as consequências da prática que vem sendo constantemente mal executada pelas empresas, que erram em seus cálculos e previsões”, afirma Magnani.
Para Magnani, caso o Judiciário acate o pedido do Ministério Público Federal, haverá um grande avanço na organização da prática do overbooking no Brasil, pois as empresas aéreas deverão planejar melhor a venda de bilhetes e, caso ainda assim não ocorra o embarque do consumidor, as empresas deverão adotar todas as medidas para evitar transtornos, previstas na Regulamentação 141/2010 da Anac, sob pena de incidência de uma multa pesada revertida em prol do próprio consumidor.
“A ideia de reverter a multa para o consumidor que teve o direito desrespeitado, é dar uma eficácia maior à eventual medida judicial concedida, pois o consumidor terá todo o interesse que a sentença seja aplicada e, consequentemente, as empresas terão de melhorar a prestação do serviço”, afirma Magnani.
Na ação, é pedido também que, caso seja concedida liminar, que a Anac seja condenada a fiscalizar e comunicar o MPF, caso ocorra descumprimento da decisão judicial.
Ação Civil Pública nº 0007657-61.2011.4.03.6119
Companhias aéreas demandadas na ação:
Aerolineas Argentinas S/A;
Aeromexico Mexican Airline;
Aerosur S/A;
Air Canadá;
Air China International;
Air France Brasil;
Alitalia Airlines;
American Airlines;
Avianca S/A;
Compahia Aérea Boliviana de Aviacion;
British Airways;
Continental Airlines;
Copa Airlines;
Delta Airlines;
El Al Israel Airlines;
Emirates Airlines;
Gol Linhas Aéreas;
Iberia;
KLM Cia Real Holandesa de Aviação;
Korean Airlines;
Lan Airlines;
Lufthansa Airlines;
Pantanal Linhas Aéreas;
Passaredo Linhas Aéreas;
Pluna – Linhas Aéreas Uruguayas;
Puma Air Linhas Aéreas;
Qatar Airways;
Singapoure Airlines;
South African Airways;
Swiss International Airlines;
TAAG – Linhas Aéreas de Angola;
Taca Airlines – Linhas Aéreas do Peru;
TAM Linhas Aéreas;
TAP Portugal Airlines;
Trip Linhas Aéreas;
Turkish Airlines;
United Airlines;
Webjet Linhas Aéreas.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
11-3269-5068
ascom@prsp.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_sp
O MPF pede também que caso o passageiro seja impedido de embarcar em razão da prática de overbooking, que as companhias aéreas adotem as medidas previstas nos artigos 12 e 14 da Regulamentação 141/2010 da Anac.
Os artigos 12 e 14 obrigam as empresas aéreas a oferecer três alternativas ao passageiro: garantir reacomodação em voo próprio ou de terceiros, reembolsar ou realizar o serviço por outra modalidade de transporte. Do mesmo modo, as empresas são obrigadas, independentemente de culpa, a prestar auxílio material aos passageiros, consistente em acesso a internet, alimentação, acomodação adequada ou hospedagem, de acordo com o tempo estimado de espera. Caso não seja cumprida, que seja estabelecida uma multa no valor de R$ 10 mil em prol do consumidor lesado.
O MPF em Guarulhos constatou que a regulamentação atual não é capaz de conter os abusos. Só no aeroporto de Cumbica, entre os anos de 2009 e 2010, foram 151 autuações contra as companhias aéreas. O número de ações na Justiça contra as empresas também vem crescendo nos últimos anos.
Para o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, autor da ação, está evidente que as companhias aéreas planejam muito mal a venda de passagens e a prática do overbooking, causando prejuízo ao consumidor.
“O MPF não considera ilegal o overbooking, mas sim a conduta das companhias aéreas na forma de implementá-lo e, principalmente, no atendimento dado ao consumidor, afligido pela sua ocorrência. A ação pretende disciplinar as consequências da prática que vem sendo constantemente mal executada pelas empresas, que erram em seus cálculos e previsões”, afirma Magnani.
Para Magnani, caso o Judiciário acate o pedido do Ministério Público Federal, haverá um grande avanço na organização da prática do overbooking no Brasil, pois as empresas aéreas deverão planejar melhor a venda de bilhetes e, caso ainda assim não ocorra o embarque do consumidor, as empresas deverão adotar todas as medidas para evitar transtornos, previstas na Regulamentação 141/2010 da Anac, sob pena de incidência de uma multa pesada revertida em prol do próprio consumidor.
“A ideia de reverter a multa para o consumidor que teve o direito desrespeitado, é dar uma eficácia maior à eventual medida judicial concedida, pois o consumidor terá todo o interesse que a sentença seja aplicada e, consequentemente, as empresas terão de melhorar a prestação do serviço”, afirma Magnani.
Na ação, é pedido também que, caso seja concedida liminar, que a Anac seja condenada a fiscalizar e comunicar o MPF, caso ocorra descumprimento da decisão judicial.
Ação Civil Pública nº 0007657-61.2011.4.03.6119
Companhias aéreas demandadas na ação:
Aerolineas Argentinas S/A;
Aeromexico Mexican Airline;
Aerosur S/A;
Air Canadá;
Air China International;
Air France Brasil;
Alitalia Airlines;
American Airlines;
Avianca S/A;
Compahia Aérea Boliviana de Aviacion;
British Airways;
Continental Airlines;
Copa Airlines;
Delta Airlines;
El Al Israel Airlines;
Emirates Airlines;
Gol Linhas Aéreas;
Iberia;
KLM Cia Real Holandesa de Aviação;
Korean Airlines;
Lan Airlines;
Lufthansa Airlines;
Pantanal Linhas Aéreas;
Passaredo Linhas Aéreas;
Pluna – Linhas Aéreas Uruguayas;
Puma Air Linhas Aéreas;
Qatar Airways;
Singapoure Airlines;
South African Airways;
Swiss International Airlines;
TAAG – Linhas Aéreas de Angola;
Taca Airlines – Linhas Aéreas do Peru;
TAM Linhas Aéreas;
TAP Portugal Airlines;
Trip Linhas Aéreas;
Turkish Airlines;
United Airlines;
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