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"Lei de Acesso à Informação é essencial à cidadania", destaca PFDC em audiência pública sobre o tema
Evento discutiu a aplicação da lei sob a perspectiva dos direito humanos
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 12 anos
A Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi tema de audiência pública realizada hoje, 22 de agosto, na Câmara dos Deputados, e que contou com a participação do procurador federal dos Direitos do Cidadão Aurélio Rios.
O evento, que discutiu a aplicação da lei sob a perspectiva dos direito humanos, buscou contribuir para a compreensão das diversas dimensões do direito de acesso à informação bem como seus limites e possíveis conflitos com outros direitos assegurados à pessoa humana.
Na ocasião, o PFDC destacou que a Lei 12.527/2011 representa um avanço significativo na disponibilização de informações públicas, constituindo um valioso instrumento para o controle social e para a garantia de direitos. Segundo Aurélio Rios, a Lei de Acesso à Informação vem, com 20 anos de atraso, efetivar garantias já previstas no artigo 5º da Constituição Federal e, portanto, equacionar uma dívida do Estado brasileiro com a democracia e a cidadania.
Em abril deste ano a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu o Workshop sobre a Lei de Acesso à Informação, que teve como objetivo esclarecer as mudanças advindas com a Lei 12.527/2011 e possibilitando o aprofundamento das discussões jurídicas que envolvem o direito fundamental de acesso à informação.
Na ocasião, foram abordadas questões do interesse particular, coletivo e geral no acesso à informação, além de aspectos como: informação e transparência; gestão da informação; procedimento de acesso à informação; classificação e divulgação; proteção e controle do sigilo da informação; violação de direitos humanos e recuperação de fatos históricos; segredo médico; tratamento das informações pessoais e restrição de acesso à informação relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa; a importância da gestão de dados e o tratamento e acesso aos acervos públicos, dentre outros. Os vídeos com a íntegra das apresentações estão disponíveis no blog do evento, que conta ainda com outros subsídios para atuação na área. Acesse: http://leideacessoainformacao.blogspot.com.br/
Serviço de Informação ao Cidadão no MPF - Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público Federal instituiu, por meio da Portaria nº 246, de 16 de maio de 2012, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O objetivo é atender e orientar o cidadão, informar sobre a tramitação de documentos, protocolizar documentos, encaminhar aos órgãos competentes os pedidos de acesso à informação, fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso a informações relativas ao MPF, monitorar a tramitação dos pedidos de acesso, receber recurso de negativa de acesso a informações ou de desclassificação de informação relativa ao MPF e submeter semestralmente ao secretário-Geral do MPF relatório dos pedidos.
O SIC-MPF atende o púbico na sede da Procuradoria Geral da República, sendo facultado ao cidadão requerer a informação por meio eletrônico no sítio da PGR ou por correspondência eletrônica. O acesso eletrônico ao SIC está integrado ao Portal da Transparência do MPF. Para mais detalhes acesse: http://www.transparencia.mpf.gov.br/
Secretaria de Comunicação
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
O evento, que discutiu a aplicação da lei sob a perspectiva dos direito humanos, buscou contribuir para a compreensão das diversas dimensões do direito de acesso à informação bem como seus limites e possíveis conflitos com outros direitos assegurados à pessoa humana.
Na ocasião, o PFDC destacou que a Lei 12.527/2011 representa um avanço significativo na disponibilização de informações públicas, constituindo um valioso instrumento para o controle social e para a garantia de direitos. Segundo Aurélio Rios, a Lei de Acesso à Informação vem, com 20 anos de atraso, efetivar garantias já previstas no artigo 5º da Constituição Federal e, portanto, equacionar uma dívida do Estado brasileiro com a democracia e a cidadania.
Em abril deste ano a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão promoveu o Workshop sobre a Lei de Acesso à Informação, que teve como objetivo esclarecer as mudanças advindas com a Lei 12.527/2011 e possibilitando o aprofundamento das discussões jurídicas que envolvem o direito fundamental de acesso à informação.
Na ocasião, foram abordadas questões do interesse particular, coletivo e geral no acesso à informação, além de aspectos como: informação e transparência; gestão da informação; procedimento de acesso à informação; classificação e divulgação; proteção e controle do sigilo da informação; violação de direitos humanos e recuperação de fatos históricos; segredo médico; tratamento das informações pessoais e restrição de acesso à informação relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa; a importância da gestão de dados e o tratamento e acesso aos acervos públicos, dentre outros. Os vídeos com a íntegra das apresentações estão disponíveis no blog do evento, que conta ainda com outros subsídios para atuação na área. Acesse: http://leideacessoainformacao.blogspot.com.br/
Serviço de Informação ao Cidadão no MPF - Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, o Ministério Público Federal instituiu, por meio da Portaria nº 246, de 16 de maio de 2012, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O objetivo é atender e orientar o cidadão, informar sobre a tramitação de documentos, protocolizar documentos, encaminhar aos órgãos competentes os pedidos de acesso à informação, fornecer diretamente ao cidadão resposta ao pedido de acesso a informações relativas ao MPF, monitorar a tramitação dos pedidos de acesso, receber recurso de negativa de acesso a informações ou de desclassificação de informação relativa ao MPF e submeter semestralmente ao secretário-Geral do MPF relatório dos pedidos.
O SIC-MPF atende o púbico na sede da Procuradoria Geral da República, sendo facultado ao cidadão requerer a informação por meio eletrônico no sítio da PGR ou por correspondência eletrônica. O acesso eletrônico ao SIC está integrado ao Portal da Transparência do MPF. Para mais detalhes acesse: http://www.transparencia.mpf.gov.br/
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