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MPF quer Defensoria Pública em Santa Catarina
Santa Catarina é o único estado do país que não possui Defensoria Pública
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 13 anos
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) solicitou apoio formal à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em Brasília, para a implantação da Defensoria Pública, em Santa Catarina. O documento foi assinado, em Rio do Sul, pelos procuradores da República Maurício Pessutto e Flávio Pavlov.
Para os procuradores, os defensores públicos oficiais são essenciais para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. Afinal, os defensores prestam assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, como prevê a Constituição Federal. Por isso, segundo os procuradores, a criação da defensoria pública não está ao arbítrio do legislador estadual, pois decorre de exigência constitucional.
Santa Catarina é o único estado do país que ainda não implantou Defensoria Pública. O modelo adotado pelo Estado prevê que a Defensoria Pública será exercida pela assistência judiciária prestada pelas entidades de ensino e pela defensoria dativa, organizada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil catarinense (OAB/SC). O modelo de justiça gratuita adotado por Santa Catarina já foi questionado, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.892 e 4270, sendo no mérito o parecer do então procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza pela procedência do pedido na primeira destas ADIs.
Além do apoio de diversos órgãos pela criação da Defensoria Pública, como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei de iniciativa popular assinado por mais de 48 mil cidadãos que pedem a implantação da Defensoria Pública no Estado.
Em atenção ao ofício dos procuradores da República, o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, que reponde pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos (PFDC), em Brasília, encaminhou diversos ofícios, inclusive para o governador Raimundo Colombo, ressaltando a urgência da criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Os ofícios destacaram os dados apresentados pelo relatório do Mutirão Carcerário do CNJ, que apontou que um em cada dez presos deveria estar livre.
Os procuradores Maurício e Flávio lembraram, ainda, o papel decisivo da Defensoria Pública em momentos de calamidades públicas, como as que ocorreram na região serrana do Rio de Janeiro, no ano passado.
Direitos dos cidadãos - Entre as áreas de atuação do MPF está a que defende os direitos dos cidadãos. Em Santa Catarina, a procuradora regional dos direitos do cidadão (PRDC) é a procuradora da República Analúcia Hartmann. O procurador da República Maurício Pessutto é o PRDC substituto em Santa Catarina. O procurador da República Flávio Pavlov atua em Rio do Sul. Em cada unidade do MPF no Estado, os procuradores ou procuradoras também atuam na defesa dos direitos dos cidadãos.
Para os procuradores, os defensores públicos oficiais são essenciais para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. Afinal, os defensores prestam assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, como prevê a Constituição Federal. Por isso, segundo os procuradores, a criação da defensoria pública não está ao arbítrio do legislador estadual, pois decorre de exigência constitucional.
Santa Catarina é o único estado do país que ainda não implantou Defensoria Pública. O modelo adotado pelo Estado prevê que a Defensoria Pública será exercida pela assistência judiciária prestada pelas entidades de ensino e pela defensoria dativa, organizada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil catarinense (OAB/SC). O modelo de justiça gratuita adotado por Santa Catarina já foi questionado, inclusive, no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.892 e 4270, sendo no mérito o parecer do então procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza pela procedência do pedido na primeira destas ADIs.
Além do apoio de diversos órgãos pela criação da Defensoria Pública, como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei de iniciativa popular assinado por mais de 48 mil cidadãos que pedem a implantação da Defensoria Pública no Estado.
Em atenção ao ofício dos procuradores da República, o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, que reponde pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadãos (PFDC), em Brasília, encaminhou diversos ofícios, inclusive para o governador Raimundo Colombo, ressaltando a urgência da criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Os ofícios destacaram os dados apresentados pelo relatório do Mutirão Carcerário do CNJ, que apontou que um em cada dez presos deveria estar livre.
Os procuradores Maurício e Flávio lembraram, ainda, o papel decisivo da Defensoria Pública em momentos de calamidades públicas, como as que ocorreram na região serrana do Rio de Janeiro, no ano passado.
Direitos dos cidadãos - Entre as áreas de atuação do MPF está a que defende os direitos dos cidadãos. Em Santa Catarina, a procuradora regional dos direitos do cidadão (PRDC) é a procuradora da República Analúcia Hartmann. O procurador da República Maurício Pessutto é o PRDC substituto em Santa Catarina. O procurador da República Flávio Pavlov atua em Rio do Sul. Em cada unidade do MPF no Estado, os procuradores ou procuradoras também atuam na defesa dos direitos dos cidadãos.
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