MPF/PB reforça medidas em favor da inclusão social de pessoas com deficiência

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), tem reforçado, ao longo dos últimos dois anos, sua atuação em defesa dos direitos difusos e coletivos das pessoas com deficiência. A cobrança, em face de entidades prestadoras de serviços públicos, da efetiva implementação de benefícios legalmente garantidos a esse segmento social é realizada nos diversos procedimentos investigatórios preliminares e em inquéritos civis públicos instaurados pelo órgão.

Os avanços obtidos nessa atuação constante do MPF, embora possam parecer detalhes para alguns, revelam um elevado grau de civilidade e respeito às diferenças no âmbito de uma sociedade pluralista, como deseja a Constituição Brasileira e diversas leis infraconstitucionais.

Dentre tais normas estão a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, a Lei nº 10.436/02, que trata da difusão da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) e mesmo a Lei nº 8.112/90, que prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos para cargos federais.

Veja infográfico dos avanços do MPF em inclusão social:

Acessibilidade física - A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) assinaram, em março de 2011, termo de cooperação mútua para deflagrar inspeções nos órgãos públicos federais do estado e entidades privadas abrangidas pela atuação do MPF, para averiguar a implementação de adaptações arquitetônicas que permitam o acesso de pessoas com deficiência física, conforme determinado pelo Decreto nº 5.296/2004.

Desde 2004, a PRDC cobra essas adaptações dos referidos órgãos, sendo que alguns informaram já haver concluído as obras necessárias, enquanto a maioria afirma implementar gradativamente as adaptações. As inspeções servirão para confirmar a evolução dessas medidas e fazer eventuais recomendações para aperfeiçoamento, devendo-se contar ainda com a participação de organizações não governamentais representantes do segmento, que poderão expor dificuldades de acesso e indicar soluções para sua superação.

Como resultado do termo de cooperação mútua assinado com o Crea-PB, após fiscalização em 20 agências da Caixa Econômica Federal no estado, o Conselho encontrou irregularidades em nove delas, como falta de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência, calçada e meio-fio não rebaixados, dentre outras. A fiscalização foi realizada em agências nos municípios de João Pessoa, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo, Itabaiana, Guarabira, Mamanguape, Bananeiras e Sapé.

Intérpretes de Líbras - A PRDC tem adotado diversas medidas para garantir a difusão do uso da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) em benefício de pessoas com deficiência auditiva. Tem-se cobrado, incisivamente, a garantia do serviço de intérpretes na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e no Instituto Federal de Educação Tecnológica da Paraíba (IFPB), bem como nas universidades privadas que funcionam no estado.

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) já se comprometeu a oferecer o serviço de estagiários intérpretes em Líbras para alunos da graduação e dos cursos pré-vestibulares mantidos pela instituição, até que seja possível a contratação de intérpretes efetivos por meio de concurso público. Segundo informado ao MPF, referido concurso público deverá ser realizado em breve.

Em junho de 2011, o IFPB comunicou ao MPF que contratou intérpretes de Líbras através de seleção realizada pela Associação de Deficientes e Familiares (Asdef), enquanto não viabiliza concurso público para contratação de profissionais. Além disso, todas as instituições privadas com sede na área de atuação da Procuradoria da República na Paraíba foram demandadas no sentido de contratarem profissionais intérpretes de Líbras, divulgando a disponibilidade do serviço para sua clientela, por ocasião do oferecimento de matrículas.

A UFPB já ofereceu no vestibular 2010 o serviço de intérprete em Líbras para as provas das etapas PSS1 e PSS2, inclusive utilizando, neste vestibular, vídeoconferência nas provas de língua portuguesa, literatura brasileira e redação na etapa PSS3. O MPF destaca a necessidade de aperfeiçoamento do processo nos próximos eventos, considerando que, mesmo as provas escritas em português, ensejam maiores dificuldades para as pessoas com surdez, cuja primeira língua não é a Língua Portuguesa.

Cursos de Líbras - O Ministério Público Federal cobrou ainda da UFPB um processo participativo de rediscussão do processo seletivo e do formato do curso superior em Letras/Líbras atualmente oferecido pela instituição, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência auditiva ao curso, tendo em vista o elevado número de reprovações de candidatos no primeiro vestibular realizado. A universidade também se comprometeu a implantar a disciplina de Líbras em outros cursos da instituição.

Em julho de 2011, a UFPB informou ao MPF que dos 79 cursos de graduação presenciais, funcionando no período letivo 2011.1, 35 reformularam seus projetos pedagógicos para incluir a disciplina Líbras na composição curricular. Outros cinco estão em processo de aprovação nos conselhos superiores da UFPB, totalizando 40 cursos, cerca de 51% do total de cursos da universidade.

Capacitação de servidores em Líbras - A PRDC tem destacado também aos órgãos públicos com sede na respectiva área de atuação a importância de oferecer treinamento básico em Líbras para os servidores encarregados de prestar atendimento ao público, para que as pessoas com deficiência auditiva possam ser melhor acolhidas quando necessitarem de informações e serviços variados.

Como resultado, vários órgãos públicos já comunicaram ao MPF providências sobre a capacitação, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral que informou ter celebrado convênio, incluindo curso de intérprete de Líbras, a ser realizado em julho e agosto deste ano com servidores do tribunal. Inclusive, a própria Procuradoria da República na Paraíba já realizou o curso.

Líbras na TV e surdez no trânsito - Graças ainda à atuação conjunta da PRDC com a Procuradoria Regional Eleitoral da Paraíba, as emissoras de televisão da Paraíba foram as únicas do Brasil a disponibilizar intérprete de Líbras nos debates das eleições 2010 para governador com a tradução simultânea.

Outra vitória obtida em favor das pessoas com deficiência auditiva foi o cumprimento de recomendação ao Detran-PB, para que confeccionasse e distribuísse adesivos com o símbolo internacional da surdez para os motoristas com surdez que desejassem utilizar. Em março de 2011, o Detran-PB começou a distribuição dos adesivos. Conforme informado ao MPF, os adesivos foram enviados através dos Correios para os 144 motoristas cadastrados.

O assunto vinha sendo discutido desde 2008, culminando com a assinatura de termo de ajustamento de conduta entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual e o Detran-PB, que garantiu que o órgão fiscalizador do trânsito produzisse e divulgasse adesivos com o símbolo internacional da surdez para uso por motoristas com problemas auditivos, de modo a advertir terceiros quanto a sua condição especial.

Reserva de vagas - A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba também atuou para que o IFPB garantisse reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos promovidos pelo Instituto. Para o MPF, o oferecimento de vagas regionalizadas em pequeno número e com possibilidade de remanejamento de candidatos e formação de cadastro, sem a reserva de vagas para deficientes, resulta num baixo percentual de pessoas com deficiência nos quadros da autarquia federal.

Embora tenha sido suspensa, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a liminar inicialmente obtida em ação cautelar preparatória de ação civil pública, visando a reserva de vagas em concurso público pelo IFPB, após o ajuizamento da ação principal, o Instituto acabou adotando espontaneamente em novos concursos parte das medidas requeridas.

Site do MPF acessível - A nova página na internet, lançada em fevereiro de 2011 pelo MPF na Paraíba, está devidamente adequada à navegação de pessoas com deficiência visual, conforme determinações do Decreto nº 5.296/2004, que impôs a acessibilidade aos portais e sites eletrônicos de toda a administração pública. A página foi contemplada com o selo Acessibilidade Brasil, que significa o reconhecimento de sua adaptação para manuseio de deficientes visuais.

Com os conteúdos adaptados e através da utilização de um aplicativo de voz, os deficientes visuais terão condições equivalentes às dos demais internautas, em relação à navegação na página. Trata-se de mais uma iniciativa inclusiva, exemplo para outras instituições públicas e privadas que se utilizam da internet.

Os interessados em navegar na página MPF na Paraíba, utilizando esta nova ferramenta, devem instalar no computador um programa sintetizador de voz como o Dosvox e Jaws.


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