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29 de Março de 2020
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    Lei de Acesso à Informação garante direito aos cidadãos

    Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realiza hoje, 10 de abril, workshop para aprofundar diversos pontos da Lei 12.527/2011

    Procuradoria Geral da República
    há 8 anos
    “Na verdade, essa Lei empodera os cidadãos, pois eles passam a ter essas informações por plena garantia de direito”, destacou a procuradora federal dos direitos do cidadão, Gilda Carvalho, na abertura do Workshop sobre a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, realizado nesta terça-feira, 10 de abril, na Procuradoria Geral da República. Segundo ela, “para se realizar o desígnio da Lei precisamos todos nós estar preparados, então a intenção desse workshop é justamente termos uma reflexão sobre cada um dos dispositivos da lei e nos trazer essa luz, de como nós, agentes públicos, poderemos enfrentar a implantação desta e de que forma o cidadão brasileiro poderá ter acesso a essa informação”.

    Gilda Carvalho ainda explicou que a Lei de Acesso à Informação é dirigida basicamente a todos os agentes públicos e políticos, a todos os poderes e ao Ministério Público, que “passa não só a ser aquela instituição que cobra, que requisita dos órgãos públicos e entidades privadas informações, mas também ele terá um papel de fornecer essas informações”.

    Também presente à abertura, a coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Patrimônio Público e Social), a subprocuradora-geral da República Denise Vince Túlio, comentou que a Lei 12.527/2011 “sem dúvida, é muito importante e fala diretamente aos membros do Ministério Público. Acho até que nos fala diretamente ao coração porque nós batalhamos tanto pelos direitos de cidadania, para que eles sejam exercidos, essa lei nos traz um grande alento em termos de acesso à informação pelo cidadão”.

    Denise Vince Túlio destacou duas características da norma. A primeira é a sua abrangência. “Foi intenção do legislador não deixar qualquer ente público fora do alcance da Lei. Todos têm as mesmas obrigações com relação ao fornecimento de informações ao cidadão”, explica.

    A segunda característica é a amplitude do acesso à informação. De acordo com ela, “os órgãos não estão obrigados apenas à fornecer informação com relação à administração dos valores patrimoniais recebidos, isso já era uma obrigação. A lei vai muito além disso, então há uma obrigação de se definir e de se explicitar e fornecer ao cidadão qual é estrutura do órgão, as suas políticas, sua organização, os serviços que presta”. “Além disso”, complementa a coordenadora da Câmara, “se um órgão tiver por obrigação a implantação de algum programa, ele tem que informar tudo a respeito desse programa: como se dá a implantação, como é o acompanhamento, e o resultado dos programas também devem ser fornecidos. Também os resultados de inspeções, auditorias, tudo isso deve ficar disponível para o cidadão”, destaca.

    Outro ponto citado por ela é que não há necessidade de um requerimento por parte do cidadão. “É obrigação do órgão fornecer de alguma forma, colocar à disposição do cidadão todas essas informações, inclusive àqueles portadores de necessidades especiais. Então, a gente vê a preocupação do legislador de colocar uma gama enorme de informações à disposição do maior número possível de pessoas. Essa lei representa, a meu ver, um inequívoco compromisso do Poder Público, do Estado Brasileiro com a transparência”, conclui.

    Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, a lei é um ícone da democracia: "preciso pensar que na história da civilização ocidental o direito à informação acabou se transformando em um direito reconhecidamente humano e próprio do desenvolvimento das nações e do desenvolvimento social. Acima de tudo, o acesso à informação nos permite não só uma reconciliação com determinados casos problemáticos do nosso passado, como um exercício permanente daquilo que é função prioritária do Estado que é empoderar e aprimorar o exercício da cidadania”.

    Para Stela Simão, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é preciso discutir os limites da Lei para que ela seja aplicada de forma eficaz. Segundo ela, esse debate é muito rico. “Minha expectativa é que o evento esclareça as dúvidas sobre a lei. É preciso discutir vários dispositivos da norma para que eles sejam aplicados corretamente”, comentou.

    Já os servidores da Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal Alison de Oliveira Rodrigues e Andrea Souza, destacaram a importância do evento para adquirir mais conhecimento sobre a nova norma. Para Alisson, apesar de a Lei 12.527/2011 ser Federal, ela também tem aplicação no âmbito estadual e no Distrito Federal e portanto, a participação do órgão no Workshop tem o objetivo de verificar como será a aplicação da norma para que ela possa ser utilizada também no Distrito Federal.

    Workshop – A proposta do workshop é abordar aspectos do interesse particular, coletivo e geral no acesso à informação. Também serão debatidos aspectos como: informação e transparência; gestão da informação; procedimento de acesso à informação; classificação e divulgação; proteção e controle do sigilo da informação; violação de direitos humanos e recuperação de fatos históricos; segredo médico; tratamento das informações pessoais e restrição de acesso à informação relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa; a importância da gestão de dados e o tratamento e acesso aos acervos públicos, dentre outros.

    Além de membros do Ministério Público Federal com atuação na área, o evento contará com a participação de acadêmicos e especialistas no tema, representantes da Controladoria-Geral da União e do Arquivo Público Nacional.

    A atividade acontece no Auditório JK da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

    A programação completa e mais informações sobre o evento podem ser acessadas em: http://leideacessoainformacao.blogspot.com.br/


    Secretaria de Comunicação
    Procuradoria Geral da República
    (61) 3105-6404/6408

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