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1 de Junho de 2020
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    MPF discute maioridade penal na Câmara dos Deputados

    Para procurador regional da República, reduzir a maioridade penal não significa diminuir a criminalidade

    Procuradoria Geral da República
    há 10 anos
    Em audiência pública, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Ministério Público Federal foi contra a realização do plebiscito sobre a redução da maioridade penal. O pleito ajudaria a legitimar a proposta de emenda à Constituição que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

    O procurador regional da República Paulo Queiroz argumentou que se a ideia do projeto é castigar mais duramente os autores de infração penal menores de 18 anos, isso poderia ser feito por meio de uma alteração da própria lei, aumentando o prazo de internação.

    Segundo ele, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) não são mais brandas que as aplicadas pelo Código Penal. “É comum traficantes de drogas serem condenados com a pena de 1 ano e 8 meses, porque a lei prevê uma redução de pena para autores primários, sem antecedentes e sem envolvimento com organizações criminosas. Mas, se um menor praticar tráfico de drogas, é muito provável que ele fique internado por três anos”, argumentou.

    O procurador regional destacou ainda que o tema aborda uma questão prevista em cláusula pétrea da Constituição, ou seja, cláusula que não pode ser modificada pelos legisladores. “Ainda que eventualmente se aprove uma emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal, é provável que o Supremo venha a considera-la inconstitucional”, explicou.

    Queiroz não acredita que reduzir a maioridade penal diminua a criminalidade. “Podemos diminuir a idade penal, é possível que haja um plebiscito nesse sentido, é possível que o Supremo até concorde com a redução da maioridade penal para 16 ou para 14 anos, mas isso não vai evitar que novos crimes aconteçam, porque problemas sociais, demandam soluções sociais”, explicou.

    Participaram também da audiência pública a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Carmen Oliveira e o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Anderson Pereira de Andrade. Todos os expositores foram contra a realização do plebiscito e da redução da maioridade penal.

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