MPF/BA recomenda fornecimento de certidão aos usuários do SUS não atendidos

O Ministério Público Federal em Eunápolis (MPF/BA) recomendou, em 15 de setembro, aos nove municípios que compõem a Seção Judiciária de Eunápolis (abaixo), que seja garantido a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não atendidos no serviço de saúde solicitado o fornecimento de documento com o nome do cidadão, a instituição de saúde, data, hora e motivo da falta de atendimento, sempre que assim solicitarem.

As recomendações, encaminhadas aos secretários de Saúde e prefeitos dos municípios, pedem que seja determinado que os servidores públicos da unidade forneçam o documento, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados. Os municípios devem, ainda, estabelecer rotinas de fiscalização para que haja o cumprimento das orientações.

De autoria do procurador da República Fernando Zelada, as recomendações visam garantir o cumprimento do dever da Administração Pública de fornecer informações escritas, quando solicitadas. Além disso, o MPF pretende resolver a situação de inúmeros cidadãos que não são atendidos no serviço de saúde solicitado sem sequer conhecer as razões dessa omissão.

Municípios da Seção Judiciária de Eunápolis – Eunápolis, Belmonte, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Jucuruçu, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália.

Recomendação – as recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas judiciais cabíveis.

Confira a íntegra das recomendações

Número para consulta processual no MPF - Procedimento Administrativo nº 1.14.010.000135/2014-19

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