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23 de Setembro de 2018
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    MPF propõe ação contra regras dos concursos do IFG e do IF Goiano

    Objetivo é que promovam alterações nos respectivos editais dos concursos públicos para provimento de cargos de técnico-administrativo

    Procuradoria Geral da República
    há 8 anos
    O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ações civis públicas, com pedido de liminar, contra os Institutos Federais de Educação em Goiás (IF Goiano e IFG) para que promovam alterações nos respectivos editais dos concursos públicos para provimento de cargos de técnico-administrativo.

    Em relação ao Instituto Federal de Educação e Tecnologia Goiano (IF Goiano), o MPF pede a adequação do seu certame (Edital nº 3) ao disposto nos artigos 18 (incisos I, II e III), 19 e 20 da Lei Federal nº 9.784/99, que asseguram a imparcialidade do concurso, evitando relação parcial entre examinadores e candidatos, inclusive vínculos parentais, sociais, afetivos, profissionais e acadêmicos. Para tanto, dever-se-ão alterar imediatamente as regras do respectivo edital incorporando a ele, expressamente, a publicidade, por todos os meios adequados, dos critérios de escolha dos componentes da banca examinadora.

    No caso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), além de pedido semelhante ao acima referido, o MPF pretende que conste no seu edital a possibilidade de recurso contra o resultado da prova de redação (Edital nº 31).

    Almeja-se, ainda, que as instituições observem e cumpram essas determinações nos próximos concursos. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o MPF pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil.

    Vale esclarecer que as ações foram propostas porque os réus não acataram recomendações do MPF para que corrigissem as irregularidades apontadas.


    Assessoria de Comunicação
    Procuradoria da República em Goiás
    62 – 3243 5454 ou 5266
    ascom@prgo.mpf.gov.br

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