PRE/AM pede cassação do registro de candidatura de governador do AM
Ação requer também o afastamento imediato da alta cúpula da Polícia Militar do Amazonas e a cassação do registro do candidato a vice-governador Henrique Oliveira e do candidato a deputado estadual Platiny Soares
Na ação, a PRE/AM pede, como medida cautelar, o afastamento do comandante-geral e do subcomandante-geral da PM e a suspensão da reintegração do candidato Platiny Soares aos quadros da PM. A PRE/AM pede também que, ao final do processo, seja declarada a inelegibilidade por oito anos e sejam cassados os registros ou diplomas de José Melo, Henrique Oliveira e Platiny Soares, conforme previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.
Apuração da PRE/AM aponta que houve um aparelhamento da PM com o propósito de favorecer a candidatura do atual governador e do candidato a vice na chapa dele e também do candidato a deputado estadual Platiny Soares. O esquema de utilização da máquina administrativa com fins eleitorais está estruturado em três núcleos: núcleo do alto comando da PM, núcleo grevista e núcleo legislativo.
Entre as medidas adotadas pelo alto comando da PM estão o direcionamento da atuação da corporação para fins eleitorais e a concessão de benesses administrativas sem fundamento legal a policiais militares envolvidos no movimento grevista ocorrido em maio deste ano, com o objetivo de obter apoio político e influência no pleito eleitoral. Também foi constatado o favorecimento da companheira do comandante-geral da PM com uma bolsa de estudos vinculada ao gabinete do deputado estadual Cabo Maciel (PR) e a nomeação dela para um cargo em comissão na Casa Civil do Governo do Amazonas, em troca da atuação do comandante em favor da candidatura do governador.
Gravação apresentada à PRE/AM comprova a realização de reunião de trabalho no dia 27 de agosto, conduzida pelo atual comandante-geral da PM, quando ainda ocupava o cargo de subcomandante-geral, durante o horário de expediente e em prédio público, em que conclamava os oficiais presentes a direcionar a atuação da tropa em prol da reeleição do atual governador, como forma de “retribuir tudo o que ele fez para a corporação”.
A cooptação do empenho dos policiais incluía também a concessão de benesses administrativas a oficiais aliados, como incentivo a se envolverem na campanha, perseguição a policiais contrários ao esquema e o controle de lotação de policiais nos locais de votação, com o objetivo de proporcionar a votação dos militares no candidato a reeleição e facilitar o controle da atuação de cabos eleitorais de outras candidaturas.
Participação direta na campanha – Na reunião com os oficiais, o comandante-geral da PM articulou a liberação da tropa para participação na gravação do programa de campanha do governador no dia seguinte. A PRE/AM verificou que a liberação se efetivou e as imagens gravadas de maneira indevida foram utilizadas no programa eleitoral do candidato a reeleição exibido em 8 de setembro, nos termos exatos do que foi definido na reunião.
Para a PRE/AM, a utilização do efetivo da PM na propaganda eleitoral do candidato José Melo demonstra o conhecimento e consentimento, pelo candidato, das condutas que vinham sendo adotadas pelo comandante-geral e pelo subcomandante-geral da PM, o que é reforçado por concessões de férias de maneira irregular para os policiais lotados na Casa Militar, permitindo que atuem nas atividades de campanha do governador.
Inércia diante de movimento grevista – A ação também demonstra que a cúpula da PM/AM permaneceu inerte diante do conhecimento antecipado de realização da paralisação grevista promovida em abril deste ano pelos praças da PM, com tomadas de viaturas oficiais e manifestações armadas. A apuração da PRE/AM concluiu que a inércia teve o intuito de promover a projeção e visibilidade política do candidato a deputado estadual Platiny Soares, então dirigente da Associação de Praças do Estado do Amazonas.
Platiny Soares teve o pedido de registro de candidatura impugnado pela Justiça Eleitoral, a pedido da PRE/AM, por ter sido excluído dos quadros da PM por infração disciplinar em 2012, quando era soldado da corporação. Após ter sido excluído dos quadros da PM, ele apresentou mandado de segurança para reverter a decisão. Na ocasião, a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) defendeu a legalidade da medida que o “licenciou a bem da disciplina” - o equivalente a demissão do servidor público civil – e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) manteve Platiny fora dos quadros da PM.
De acordo com a ação da PRE/AM, o governador José Melo, “em manifesta contradição à argumentação apresentada nos autos do mandado de segurança pela própria PGE”, publicou decreto que anulou a exclusão de Platiny dos quadros da PM, promovendo seu consequente retorno à corporação e, com isso, eliminando o motivo que levou ao indeferimento de sua candidatura a deputado estadual.
Pedido de forças federais e recomendação – A instabilidade na segurança pública já havia levado a PRE/AM a ajuizar pedido de envio de tropas federais para atuação nas zonas eleitorais de Manaus e a encaminhar recomendação às polícias federal, civil e militar com orientações a serem repassadas a todas as autoridades e agentes policiais relacionadas à atuação na apuração e repreensão de crimes durante às eleições deste ano.
Na sessão do último dia 11 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) aprovou o requerimento e decidiu encaminhar ao TSE para análise. Entre outros argumentos, o pedido da PRE/AM destacou que se soma à crescente animosidade entre os concorrentes ao pleito e ao histórico de problemas já ocorridos em eleições anteriores o fato de a cúpula do Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM/AM) ter passado recentemente por um período de transição. A PRE/AM não deu detalhes sobre a relação da mudança de comando na PM com a ameaça à segurança da disputa eleitoral à época em função de o caso ainda estar sob apuração.
Na recomendação enviada às polícias, a PRE/AM instruiu a Polícia Militar a apresentar eventuais infratores presos em flagrante por crime eleitoral à Polícia Federal nas zonas eleitorais, ou, onde não existir, à Polícia Civil, para que seja lavrado o auto de prisão. A recomendação informou ainda sobre os prazos especiais, dias antes do pleito, em que a prisão de candidatos, agentes políticos, membros das mesas receptoras, fiscais de partido, magistrados e membros do Ministério Público não é permitida, a não ser em caso de flagrante.
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