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MPF/GO consegue que o Incra fique proibido de regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás

Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários

Publicado por Procuradoria Geral da República

há 9 anos

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu sentença da 6ª Vara da Justiça Federal determinando a extinção definitiva de todas as regularizações de terras, adquiridas por pessoas não assentadas, baseadas na Instrução Normativa nº 71/2012 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Na decisão judicial, o juiz federal Hugo Otávio Tavares Vilela, além de extinguir as regularizações, determinou a suspensão, também definitiva, de todos os repasses de recursos públicos especificamente direcionados às ocupações irregulares.

A sentença confirma os termos da decisão liminar de setembro de 2013, que também impôs ao Incra o levantamento pormenorizado de todas as ocupações irregulares de parcelas de assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, sob supervisão do MPF. Como o Incra está em atraso com o levantamento desde o dia 31 de julho de 2014, foi estipulada multa diária de R$ 20 mil à autarquia.

Entenda o caso - A Instrução Normativa nº 71/2012 dava “brecha” para que pessoas não assentadas regularizassem suas situações, tornando-se proprietárias legítimas de parcelas que obtiveram por meio indireto ou fraudulento. Para barrar esse “comércio” de terras oriundas do Programa Nacional de Reforma Agrária, o MPF/GO recorreu à Justiça e obteve liminar favorável em ação civil pública movida contra a autarquia agrária.

Para o procurador da República Cláudio Drewes, autor da ação, “não há uma efetiva e eficaz fiscalização das terras transmitidas a particulares pelo Programa Nacional de Reforma Agrária e isso acaba retroalimentando o círculo vicioso da reforma agrária em Goiás”.

A Instrução Normativa nº 71 foi editada em 2012 pelo Incra com o objetivo de normatizar as ações e medidas a serem adotadas nos casos de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária. No entanto, o documento acabou favorecendo situações irregulares apontadas pelo MPF, suspensas – agora em definitivo – por sentença da Justiça Federal.

Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra da sentença (Processo nº 17922-11.2013.4.01.3500)

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