Fies: MPF/GO obtém nova decisão judicial favorável no caso Unip e FNDE

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Ofício de Defesa do Consumidor, obteve, na última quinta-feira, 29 de abril, nova decisão judicial favorável no caso que envolve o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), mantenedora da Universidade Paulista (Unip). Estudantes inscritos no Fies vêm encontrando dificuldades para realizar seus aditamentos de contrato – que deve ser feito semestralmente – devido a falhas no sistema eletrônico SisFies, desde o segundo semestre do ano passado. Em função disso, ficam impedidos de realizar matrícula, trabalhos acadêmicos e provas, comprometendo sua continuidade no curso e consequente formação.

Na nova decisão, a juíza federal Luciana Laurenthi Gheller, em substituição na 3ª Vara da Justiça Federal de Goiás, atendeu aos pedidos do MPF/GO e determinou ao FNDE a reabertura do sistema eletrônico (SisFies) – necessário ao aditamento dos contratos dos alunos da Unip vinculados ao Fies – até o próximo dia 27 de maio. Já a Unip deverá prorrogar o prazo da matrícula desses estudantes até a data citada e terá cinco dias para apresentar a lista completa de todos os alunos que ainda não conseguiram realizar o aditamento. Em caso de descumprimento, foi determinado ao FNDE multa diária no valor de R$ 10 mil e à UNIP, R$ 5 mil.

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Clique aqui e leia a íntegra da nova decisão (Processo nº 4331-11.2015.4.01.3500, 3ª Vara da Justiça Federal de Goiás).

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