PGR opina contra aplicabilidade imediata da lei dos royalties do petróleo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 9 de abril, para opinar pela suspensão da aplicabilidade imediata da Lei 12.734/12, referente à distribuição dos royalties devidos pela exploração do petróleo. O PGR pede a confirmação da liminar proferida pela ministra Carmén Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, que suspendeu os efeitos da norma.

Segundo o PGR, o debate trata da forma federativa de Estado, que determina a autonomia política dos estados. Os governadores dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.916, 4.917, 4.918 e 4.919 para questionar a distribuição igualitária entre todos os estados da Federação, em prejuízo dos estados produtores de petróleo.

Roberto Gurgel afirma que a discussão trata da técnica para convivência dos entes federativos, baseada na cooperação e no equilíbrio. “O que se apresenta no caso dos autos segue essa mesma linha: estados produtores e consumidores discutem o arranjo financeiro que a Lei 12.734/2012 estabelece, tudo sob as coordenadas constitucionais que guiam nosso modelo federal”, registra.

Para o chefe do Ministério Público Federal (MPF), “modificar, a essa altura, a distribuição que foi estabelecida, levando-se em conta o arranjo que deu origem ao regramento constitucional, seria ignorar o propósito do constituinte”. De acordo com o parecer, a modificação legislativa “desequilibra uma distribuição de receitas pensada para ser justa e proporcional aos ônus de cada um dos entes da Federação na exploração do petróleo”.

A manifestação aponta que a norma ofende o princípio da programação e do equilíbrio orçamentários, razão pela qual os efeitos das alterações questionadas devem passar a vigorar somente a partir do exercício financeiro de 2016, afastando a aplicabilidade imediata da lei.

Ausência de direito adquirido – Por outro lado, o parecer enfatiza que a natureza dos royalties é essencialmente, mas não exclusivamente, compensatória. “O ato questionado em nada modifica quanto à natureza do instituto. O que se altera é o modo como se dá a repartição dessa compensação. E a forma de distribuição não é tratada pela Constituição, que apenas garante aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado da exploração ou compensação financeira por essa exploração”, explica.

Desse modo, o PGR entende que reputar inconstitucional a Lei 12.734/12 seria considerar a legislação pretérita também ilegítima, pois a Constituição Federal não determina a destinação da integralidade da receita aos estados produtores.

Roberto Gurgel esclarece que não há ruptura de contratos, nem revisão dos termos dos negócios jurídicos correlatos. “O que existe aqui é um ajuste dos benefícios reflexos que decorrem da exploração da atividade”, pontua. Na visão do PGR, a controvérsia jurídica não se trata de direito adquirido. “As bases objetivas sob as quais os royalties e as participações especiais vinham sendo repassados aos Estados confrontantes sofreram massiva alteração, circunstância em que o direito admite a revisão de obrigações firmadas no passado sem qualquer apelo a uma violação de legítimas expectativas”, ressalta.

Por fim, o parecer conclui que os ganhos devem ser repartidos por toda a sociedade brasileira, por considerar “a base de uma política pública mais afinada com a socialidade que deve nortear esses contratos e negócios, além de mostrar maior reverência ao objetivo fundamental da República, no interesse de ver reduzidas as desigualdades sociais e regionais”.

Acesse aqui a íntegra do parecer.

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