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MPF/MG quer publicação imediata da portaria de titulação do quilombo de mangueiras
Relatório foi concluído há cerca de três anos; a fase de contestação administrativa, há um ano. Depois disso, o Incra teria de publicar a portaria em 30 dias, mas, incompreensivelmente, nada fez desde então
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 10 anos
No encerramento da Semana Nacional da Consciência Negra, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou nesta sexta-feira, 22 de novembro, com uma ação civil pública perante a Justiça Federal de Belo Horizonte, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique, de imediato, a portaria que reconhece e declara os limites do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola de Mangueiras.
Mangueiras é um quilombo urbano situado na região Norte de Belo Horizonte. Formada principalmente por descendentes de 4ª a 6ª gerações do casal de lavradores negros Cassiano José de Azevedo e Vicência Vieira de Lima, a comunidade pleiteia há anos o reconhecimento oficial e a demarcação e titulação de suas terras.
O primeiro registro da existência de Cassiano, Vicência e seus 12 filhos no local data do século XIX, por volta do ano de 1890, na área denominada “Ribeirão da Izidora”, que atualmente é reivindicada pela Comunidade de Mangueiras.
Relatório antropológico produzido pela UFMG demonstra a relação de identidade da Comunidade de Mangueiras com o território por ela reivindicado: “O casal Cassiano e Vicência conseguiu o registro das terras que ocupavam, o que contribui em grande medida para singularizar o seu caso, permitindo a construção de uma identidade distinta das demais famílias negras da região e sendo fundamental para a manutenção de uma identidade de seus descendentes com as terras que viriam a construir o que hoje se pleiteia ser o Território do Quilombo de Mangueiras. Enquanto outras famílias de negros dependentes e agregados das antigas fazendas da região foram se dispersando com o processo de fragmentação das mesmas e, pressionados pelo crescimento urbano de Belo Horizonte, deslocados para outros bairros, parte da descendência de Cassiano e Vicência permaneceu vinculada às terras do casal, preservando um estilo de vida e formas de sociabilidade própria”.
Atualmente, esse território vem sendo alvo de intensa especulação imobiliária decorrente das obras de expansão urbana da capital mineira. A área é considerada estratégica, devido ao incremento da estrutura viária, à localização do Aeroporto Presidente Tancredo Neves e à implantação da denominada “Cidade Administrativa”.
A ação relata que a Comunidade de Mangueiras vive em uma área com condições precárias de infraestrutura, moradia, transporte, educação e saúde. Eles enfrentam ainda constante insegurança quanto à manutenção da integridade de seu território, em face da crescente especulação imobiliária e dos interesses políticos e econômicos sobre a região. “Especialmente após o anúncio da denominada Operação Urbana Regional Isidoro, as famílias remanescentes de quilombos vêm sendo submetidas a pressões sociais, políticas e financeiras de toda ordem, algumas das quais ameaçam, inclusive, a preservação de sua cultura”.
Sete anos sem conclusão - Assim, o reconhecimento e titulação do território quilombola é imprescindível para garantir o exercício, pela comunidade, dos direitos que lhe foram assegurados constitucionalmente. Mas apesar de o reconhecimento oficial da comunidade mangueirense como remanescente de quilombo ter-se dado há mais de sete anos (no dia 17 de janeiro de 2006), o processo de demarcação e titulação de suas terras vem se arrastando desde então.
O Relatório Antropológico de Caracterização Histórica, Econômica e Sócio-cultural da comunidade foi concluído em agosto de 2008; em março de 2009, o Incra publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) reconhecendo a legitimidade do território reivindicado pelo Quilombo de Mangueiras. Em 23 de agosto de 2010, terceiros interpuseram recurso administrativo junto ao Conselho Diretor do INCRA impugnando o relatório em questão. Foram precisos dois anos para que o Incra se manifestasse sobre a impugnação: em 19/07/2012, o recurso foi julgado improcedente.
A etapa seguinte do procedimento seria então a prevista no art. 17 da Instrução Normativa nº 57/2009 do Incra, segundo a qual, concluída a fase de contestação, o presidente da autarquia deverá publicar portaria reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola, no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogações.
Dezesseis meses depois, isso ainda não ocorreu.
Por isso, a ação pede que a Justiça Federal determine ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária publicar, de imediato, a portaria que reconhece e declara os limites da terra quilombola, tomando todas as providências necessárias para finalizar, com celeridade, o processo administrativo de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação relativo à Comunidade de Mangueiras, com a realização de todos os atos materiais correspondentes no prazo de um ano, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil por mês.
Evento na UFMG – Nesta semana, o MPF em Belo Horizonte realizou dois atos durante os quais se discutiu não só os direitos de comunidades quilombolas, como a questão do preconceito e da discriminação racial.
Na segunda-feira, 18, foi realizada audiência pública no auditório da Faculdade de Direito da UFMG sobre a ocorrência de trotes violentos e discriminatórios no âmbito daquela universidade. Durante a audiência, o professor Rodrigo Ednilson, coordenador-geral do Programa Ações Afirmativas da UFMG ressaltou que aquele era o primeiro evento da Semana da Consciência Negra promovido este ano na UFMG, embora a iniciativa tenha partido do MPF.
De acordo com Edmundo Antônio Dias, "o trote deita raízes no passado autoritário brasileiro e não há solução possível para a questão sem o envolvimento da comunidade acadêmica, sobretudo do seu corpo discente. Daí a iniciativa de realização da audiência pública, que busca estabelecer a proximidade e o diálogo com a universidade em geral".
Na quarta-feira, dia 20, o procurador regional dos direitos do cidadão reuniu-se com representantes do Incra e da Federação Nacional dos Quilombolas para tratar dos obstáculos que impedem a regularização fundiária das comunidades quilombolas em Minas Gerais. A demora na tramitação dos processos de reconhecimento das comunidades e de demarcação e titulação dos respectivos territórios foi admitida pelo Incra e justificada pela inexistência de pessoal suficiente para elaboração dos estudos.
O destaque da reunião foi a sugestão encaminhada pela representante da Federação no sentido da criação de uma Representação Regional da Fundação Cultural Palmares, à semelhança do que ocorre em Alagoas, Maranhão, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro. Minas Gerais ainda não possui uma representação regional do órgão encarregado de conduzir o processo de autorreconhecimento das comunidades quilombolas, apesar de estar entre os estados com maior número desses grupos no país.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg
Mangueiras é um quilombo urbano situado na região Norte de Belo Horizonte. Formada principalmente por descendentes de 4ª a 6ª gerações do casal de lavradores negros Cassiano José de Azevedo e Vicência Vieira de Lima, a comunidade pleiteia há anos o reconhecimento oficial e a demarcação e titulação de suas terras.
O primeiro registro da existência de Cassiano, Vicência e seus 12 filhos no local data do século XIX, por volta do ano de 1890, na área denominada “Ribeirão da Izidora”, que atualmente é reivindicada pela Comunidade de Mangueiras.
Relatório antropológico produzido pela UFMG demonstra a relação de identidade da Comunidade de Mangueiras com o território por ela reivindicado: “O casal Cassiano e Vicência conseguiu o registro das terras que ocupavam, o que contribui em grande medida para singularizar o seu caso, permitindo a construção de uma identidade distinta das demais famílias negras da região e sendo fundamental para a manutenção de uma identidade de seus descendentes com as terras que viriam a construir o que hoje se pleiteia ser o Território do Quilombo de Mangueiras. Enquanto outras famílias de negros dependentes e agregados das antigas fazendas da região foram se dispersando com o processo de fragmentação das mesmas e, pressionados pelo crescimento urbano de Belo Horizonte, deslocados para outros bairros, parte da descendência de Cassiano e Vicência permaneceu vinculada às terras do casal, preservando um estilo de vida e formas de sociabilidade própria”.
Atualmente, esse território vem sendo alvo de intensa especulação imobiliária decorrente das obras de expansão urbana da capital mineira. A área é considerada estratégica, devido ao incremento da estrutura viária, à localização do Aeroporto Presidente Tancredo Neves e à implantação da denominada “Cidade Administrativa”.
A ação relata que a Comunidade de Mangueiras vive em uma área com condições precárias de infraestrutura, moradia, transporte, educação e saúde. Eles enfrentam ainda constante insegurança quanto à manutenção da integridade de seu território, em face da crescente especulação imobiliária e dos interesses políticos e econômicos sobre a região. “Especialmente após o anúncio da denominada Operação Urbana Regional Isidoro, as famílias remanescentes de quilombos vêm sendo submetidas a pressões sociais, políticas e financeiras de toda ordem, algumas das quais ameaçam, inclusive, a preservação de sua cultura”.
Sete anos sem conclusão - Assim, o reconhecimento e titulação do território quilombola é imprescindível para garantir o exercício, pela comunidade, dos direitos que lhe foram assegurados constitucionalmente. Mas apesar de o reconhecimento oficial da comunidade mangueirense como remanescente de quilombo ter-se dado há mais de sete anos (no dia 17 de janeiro de 2006), o processo de demarcação e titulação de suas terras vem se arrastando desde então.
O Relatório Antropológico de Caracterização Histórica, Econômica e Sócio-cultural da comunidade foi concluído em agosto de 2008; em março de 2009, o Incra publicou o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) reconhecendo a legitimidade do território reivindicado pelo Quilombo de Mangueiras. Em 23 de agosto de 2010, terceiros interpuseram recurso administrativo junto ao Conselho Diretor do INCRA impugnando o relatório em questão. Foram precisos dois anos para que o Incra se manifestasse sobre a impugnação: em 19/07/2012, o recurso foi julgado improcedente.
A etapa seguinte do procedimento seria então a prevista no art. 17 da Instrução Normativa nº 57/2009 do Incra, segundo a qual, concluída a fase de contestação, o presidente da autarquia deverá publicar portaria reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola, no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogações.
Dezesseis meses depois, isso ainda não ocorreu.
Por isso, a ação pede que a Justiça Federal determine ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária publicar, de imediato, a portaria que reconhece e declara os limites da terra quilombola, tomando todas as providências necessárias para finalizar, com celeridade, o processo administrativo de identificação, reconhecimento, demarcação e titulação relativo à Comunidade de Mangueiras, com a realização de todos os atos materiais correspondentes no prazo de um ano, sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil por mês.
Evento na UFMG – Nesta semana, o MPF em Belo Horizonte realizou dois atos durante os quais se discutiu não só os direitos de comunidades quilombolas, como a questão do preconceito e da discriminação racial.
Na segunda-feira, 18, foi realizada audiência pública no auditório da Faculdade de Direito da UFMG sobre a ocorrência de trotes violentos e discriminatórios no âmbito daquela universidade. Durante a audiência, o professor Rodrigo Ednilson, coordenador-geral do Programa Ações Afirmativas da UFMG ressaltou que aquele era o primeiro evento da Semana da Consciência Negra promovido este ano na UFMG, embora a iniciativa tenha partido do MPF.
De acordo com Edmundo Antônio Dias, "o trote deita raízes no passado autoritário brasileiro e não há solução possível para a questão sem o envolvimento da comunidade acadêmica, sobretudo do seu corpo discente. Daí a iniciativa de realização da audiência pública, que busca estabelecer a proximidade e o diálogo com a universidade em geral".
Na quarta-feira, dia 20, o procurador regional dos direitos do cidadão reuniu-se com representantes do Incra e da Federação Nacional dos Quilombolas para tratar dos obstáculos que impedem a regularização fundiária das comunidades quilombolas em Minas Gerais. A demora na tramitação dos processos de reconhecimento das comunidades e de demarcação e titulação dos respectivos territórios foi admitida pelo Incra e justificada pela inexistência de pessoal suficiente para elaboração dos estudos.
O destaque da reunião foi a sugestão encaminhada pela representante da Federação no sentido da criação de uma Representação Regional da Fundação Cultural Palmares, à semelhança do que ocorre em Alagoas, Maranhão, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro. Minas Gerais ainda não possui uma representação regional do órgão encarregado de conduzir o processo de autorreconhecimento das comunidades quilombolas, apesar de estar entre os estados com maior número desses grupos no país.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais
Tel.: (31) 2123.9008
No twitter: mpf_mg
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