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MPF/CE e PRF assumem compromisso para combater o excesso de peso no transporte de cargas
O excesso de peso dos transportes de cargas provoca estragos nas rodovias, resultando em acidentes
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 12 anos
Nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o Ministério Público Federal no Ceará e a Polícia Rodoviária Federal assinaram um termo de ajuste de conduta (TAC) com a intenção maior de combater o excesso de peso no transporte de cargas nas rodovias federais no Estado do Ceará, identificado como um dos fatores preponderantes para a redução da vida útil das pistas de trânsito. Em consequência desse primeiro passo, muitos outros pontos foram observados, sobretudo, a urgente necessidade de reduzir o número de acidentes registrados em razão dos defeitos nas vias.
É certo que o excesso de carga que os veículos transportam pelas rodovias provocam graves estragos nas pistas, reduzindo sensivelmente a durabilidade do asfalto e, assim, causando sérios riscos de acidentes devido os buracos e irregularidades que produzem nas vias. Segundo consta do TAC, no período de janeiro de 2010 a setembro de 2011 foram registrados, nas rodovias federais no Estado do Ceará, 282 acidentes devido aos defeitos nas rodovias, tendo como resultado 180 pessoas feridas e 11 vítimas fatais no local do acidente.
A partir da assinatura desse TAC, a Polícia Rodoviária Federal, através do Superintendente Regional Marco Antônio Maia, se comprometeu em realizar um levantamento de transportadores, pessoas físicas e jurídicas, que foram autuados e multados nos anos de 2010 e 2011 por excesso de peso no transporte de cargas. Todos os dados, que comprovam o excesso de peso, além da origem, destino e natureza da carga, serão destinados a formar um cadastro de transportadores. Essa relação será remetida ao Ministério Público Federal e sistematicamente atualizada.
O Ministério Público Federal, através do procurador-chefe Francisco Machado Teixeira, da procuradora regional dos direitos do cidadão Nilce Cunha Rodrigues e do procurador regional da República, coordenador da área criminal, José Gerim Mendes Cavalcante se comprometeram a promover a responsabilização cível e criminal dos responsáveis pelo transporte de cargas com excesso de peso. Também viabilizarão acordos judiciais e extrajudiciais cujos valores de multas e indenizações por danos materiais e morais serão destinados à aquisição de bens e equipamentos para fortalecer e otimizar a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais. O MPF irá desenvolver tratativas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), para a instalação de balanças nos postos da PRF/CE.
A PRF, ao identificar veículos transportando cargas com excesso de peso que ultrapassa 10% do limite de tolerância estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), caracterizando uma situação de exposição da vida ou da saúde de pessoas a perigo direto e iminente, ou a perigo a outro meio de transporte público, autuará o infrator e lavrará o respectivo auto de infração criminal ou boletim de ocorrência.
Por outro lado, também terá de enviar ao MPF a relação de autuados por excesso de peso e destacar, caso ocorra, a divergência entre a carga relacionada em nota fiscal e a carga efetivamente apurada através da balança. A informação será utilizada para combater crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Campanhas educativas, através de informativo, de imprensa e publicitário, serão promovidas para efetivação do referido TAC.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br
É certo que o excesso de carga que os veículos transportam pelas rodovias provocam graves estragos nas pistas, reduzindo sensivelmente a durabilidade do asfalto e, assim, causando sérios riscos de acidentes devido os buracos e irregularidades que produzem nas vias. Segundo consta do TAC, no período de janeiro de 2010 a setembro de 2011 foram registrados, nas rodovias federais no Estado do Ceará, 282 acidentes devido aos defeitos nas rodovias, tendo como resultado 180 pessoas feridas e 11 vítimas fatais no local do acidente.
A partir da assinatura desse TAC, a Polícia Rodoviária Federal, através do Superintendente Regional Marco Antônio Maia, se comprometeu em realizar um levantamento de transportadores, pessoas físicas e jurídicas, que foram autuados e multados nos anos de 2010 e 2011 por excesso de peso no transporte de cargas. Todos os dados, que comprovam o excesso de peso, além da origem, destino e natureza da carga, serão destinados a formar um cadastro de transportadores. Essa relação será remetida ao Ministério Público Federal e sistematicamente atualizada.
O Ministério Público Federal, através do procurador-chefe Francisco Machado Teixeira, da procuradora regional dos direitos do cidadão Nilce Cunha Rodrigues e do procurador regional da República, coordenador da área criminal, José Gerim Mendes Cavalcante se comprometeram a promover a responsabilização cível e criminal dos responsáveis pelo transporte de cargas com excesso de peso. Também viabilizarão acordos judiciais e extrajudiciais cujos valores de multas e indenizações por danos materiais e morais serão destinados à aquisição de bens e equipamentos para fortalecer e otimizar a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais. O MPF irá desenvolver tratativas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), para a instalação de balanças nos postos da PRF/CE.
A PRF, ao identificar veículos transportando cargas com excesso de peso que ultrapassa 10% do limite de tolerância estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), caracterizando uma situação de exposição da vida ou da saúde de pessoas a perigo direto e iminente, ou a perigo a outro meio de transporte público, autuará o infrator e lavrará o respectivo auto de infração criminal ou boletim de ocorrência.
Por outro lado, também terá de enviar ao MPF a relação de autuados por excesso de peso e destacar, caso ocorra, a divergência entre a carga relacionada em nota fiscal e a carga efetivamente apurada através da balança. A informação será utilizada para combater crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Campanhas educativas, através de informativo, de imprensa e publicitário, serão promovidas para efetivação do referido TAC.
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Ministério Público Federal no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
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