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ECT é condenada a entregar correspondências em bairro de Palmas (TO)
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal ressaltou direito de todo cidadão brasileiro ao serviço postal. Empresa detém monopólio no país, com previsão legal da obrigatoriedade de prestação do serviço
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 13 anos
A Justiça Federal no Tocantins condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à prestação de serviços de entrega domiciliar de correspondências nas residências do bairro Jardim Taquari, em Palmas, desde que as residências tenham endereço identificado e possuam caixa receptora de correspondências. A pena para o não cumprimento da sentença é de R$ 500,00 por dia. Aos demais destinatários do bairro, deve ser disponibilizada uma unidade postal centralizada.
A medida é consequência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Tocantins, na qual é apontada a não prestação do serviço de entrega postal ao bairro, situado na periferia do plano diretor de Palmas. Na ação, o MPF/TO argumentou que a população da localidade estava sendo penalizada pela ausência dos serviços, e que a Lei 6.538/78 assegura a todos a prestação dos serviços postais, em domicílio ou por meio de unidade postal centralizada, sendo ilegal a recusa da ECT em prestar os serviços sob sua responsabilidade. A recomendação feita anteriormente à propositura da ação, referente à regularização dos serviços, não foi cumprida.
Durante visita de oficial de Justiça ao bairro, foi constatado que aproximadamente 21% das casas possuem placas indicativas de endereço. A falta de identificação nas ruas e avenidas dificulta o serviço de entrega, mas não constitui impedimento absoluto ao serviço, que também pode ser feito através da unidade postal centralizada. A sentença da Justiça estabelece paralelo entre o jardim Taquari, de população predominantemente pobre, com outra quadra de Palmas onde residem pessoas de maior poder aquisitivo, onde também há deficiência na identificação de logradouros, mas o serviço é prestado. Também aponta que as contas de água e energia elétrica são entregues normalmente em todas as casas do Taquari, o que denota a possibilidade de identificação de endereços ali existentes.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Tocantins
ascom@prto.mpf.gov.br
Fone:(63) 3219-7298
A medida é consequência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Tocantins, na qual é apontada a não prestação do serviço de entrega postal ao bairro, situado na periferia do plano diretor de Palmas. Na ação, o MPF/TO argumentou que a população da localidade estava sendo penalizada pela ausência dos serviços, e que a Lei 6.538/78 assegura a todos a prestação dos serviços postais, em domicílio ou por meio de unidade postal centralizada, sendo ilegal a recusa da ECT em prestar os serviços sob sua responsabilidade. A recomendação feita anteriormente à propositura da ação, referente à regularização dos serviços, não foi cumprida.
Durante visita de oficial de Justiça ao bairro, foi constatado que aproximadamente 21% das casas possuem placas indicativas de endereço. A falta de identificação nas ruas e avenidas dificulta o serviço de entrega, mas não constitui impedimento absoluto ao serviço, que também pode ser feito através da unidade postal centralizada. A sentença da Justiça estabelece paralelo entre o jardim Taquari, de população predominantemente pobre, com outra quadra de Palmas onde residem pessoas de maior poder aquisitivo, onde também há deficiência na identificação de logradouros, mas o serviço é prestado. Também aponta que as contas de água e energia elétrica são entregues normalmente em todas as casas do Taquari, o que denota a possibilidade de identificação de endereços ali existentes.
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