Autorizações e pedidos para mineração em Terras Indígenas têm que ser anulados, recomenda MPF/PA
Atividade não é regulamentada, e atos administrativos que ignoram esse fato devem ser invalidados, registram procuradores da República
Apesar da inexistência de regulamentação para a exploração minerária em TIs, pessoas ou empresas que pedem autorização ao DNPM têm conseguido registrar seus pedidos, garantindo preferência na análise da solicitação quando houver a regulamentação da atividade. Para o MPF/PA, enquanto a mineração em TIs não for regulamentada não é válido nenhum ato administrativo que tenha como objetivo a liberação dessa atividade.
A recomendacao do MPF/PA cita especificamente duas TIs localizadas no Pará: a TI Parakanã, dos indígenas Parakanã, nos municípios de Itupiranga e Novo Repartimento, e a TI Trocará, dos Asurini do Tocantins, em Baião e Tucuruí. Assim que receber oficialmente a recomendação, o DNPM terá 40 dias para responder ao MPF/PA se vai anular os títulos minerários referentes a áreas dentro dessas TIs ou no entorno delas. Finalizado o prazo para a resposta, o DNPM terá dez dias para cumprir a recomendação.
Em seguida à anulação dos títulos das TIs Parakanã e Trocará, o MPF/PA quer que o DNPM realize fiscalizações em campo para confirmar a inexistência de atividades minerárias dentro ou no entorno de TIs, e tomar as providências necessárias caso encontre ilegalidades. Os procuradores da República Luiz Eduardo de Souza Smaniotto e Paulo Rubens Carvalho Marques recomendaram ao DNPM que os relatórios de fiscalização sejam enviados ao MPF/PA e à Fundação Nacional do Índio (Funai).
O MPF/PA estabeleceu prazo de dez dias — também contados a partir do final do prazo de 40 dias para a resposta — para que o DNPM determine o indeferimento de todos os pedidos de pesquisa mineral ou requerimento de lavra em TIs ou no entorno dessas áreas. No mesmo prazo, o DNPM deve determinar que todos os eventuais novos pedidos de exploração minerária nesses locais sejam negados assim que recebidos.
Recomendações - Recomendações são documentos enviados pelo Ministério Público a órgãos públicos para alertar sobre a necessidade de cumprimento da legislação. Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insuficientes, o caso pode ir à Justiça.
Direitos - O MPF atua para garantir os direitos dos povos e comunidades tradicionais, como índios, quilombolas, comunidades extrativistas e ribeirinhas, dentre outros. A atuação do MPF visa assegurar a esses povos a demarcação, titulação e posse das terras tradicionalmente ocupadas, saúde e educação, registro civil, com autoidentificação, autossustentação e preservação cultural.
O MPF também age para que o uso da terra pelas comunidades tradicionais ocorra dentro dos princípios de desenvolvimento sustentável, baseado na geração de renda a partir da manutenção dos recursos naturais.
Confira aqui a íntegra da recomendacao
Ministério Público Federal no Pará
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